norma nº 5606/2012

LEI Nº 5606 de 13 de Dezembro de 2012.
(Regulamentado pelo Decreto nº 4872/2013)
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO
ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS
DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar estacionamento rotativo pago
nas vias e logradouros do Município de Esteio.
§ 1º O estacionamento rotativo pago deverá ser estabelecido em áreas urbanas, que serão
denominadas de Área Azul.
§ 2º As áreas de estacionamento rotativo pagos das vias e logradouros se limitarão:
a) Avenida Presidente Vargas, entre a Av. Dom Pedro e a Rua General José Machado
Lopes;
b) Rua Fernando Ferrari, entre a Av. Dom Pedro e a Rua General José Machado Lopes;
c) Avenida Dom Pedro, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
d) Rua Santo Amaro, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
e) Rua Padre Felipe, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
f) Rua Garibaldi;
g) Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes;
h) Rua Dos Ferroviários, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
i) Avenida Padre Claret, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
j) Rua General José Machado Lopes, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando
Ferrari;
k) Rua Pedro Lerbach, entre a Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari;
l) Rua 24 de Agosto, entre Av. Presidente Vargas e a Rua Fernando Ferrari.
Art. 2º O período máximo de estacionamento contínuo numa mesma vaga será de até
duas horas (02:00), vedada a sua prorrogação.
Parágrafo Único - O período mínimo, correspondente ao valor pago, será de 30 (trinta)
minutos.
Art. 3º Os veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante de tempo de
estacionamento ou, com o comprovante vencido, receberão o aviso de cobrança da Tarifa
de Regularização, que deverá ser pago no prazo máximo de 3 (três) dias úteis
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§ 1º A não regularização no prazo acima estabelecido implicará a aplicação de multa por
infração a esta Lei.
§ 2º Os proprietários ou condutores de veículos infratores ficarão, ainda, sujeitos às
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a forma de lançamento e cobrança da tarifa de
regularização e da multa, que poderão ser feitas pelo concessionário.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará a forma de cobrança da tarifa de regularização que
poderá ser feita pelo concessionário. (Redação dada pela Lei nº 5709/2013)
Art. 4º Os valores da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago e da tarifa de
regularização serão:
I - Período de 30 (trinta minutos): R$ 0,60 (sessenta centavos);
II - Período de 60 (sessenta minutos): R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos);
III - Período de 90 (noventa minutos): R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos);
IV - Período de 120 (cento e vinte minutos): R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
§ 1º Os valores acima fixados serão corrigidos monetariamente pelo índice do IGP-M ou
outro indexador que o substituir.
§ 2º Em caso excepcional, poderá haver equilíbrio econômico de acordo com a Lei
8.666/93, desde que devidamente aprovado pela Secretaria de Segurança e Mobilidade
Urbana.
Art. 4º Os valores das tarifas do estacionamento rotativo pago serão os seguintes:
I - Para o período superior a 15 (quinze) minutos até 30 (trinta) minutos: R$ 0,60 (sessenta
centavos);
II - Para o período superior a 30 (trinta) minutos até 60 (sessenta) minutos: R$ 1,25 (um
real e vinte e cinco centavos);
III - Para o período superior a 60 (sessenta) minutos até 90 (noventa) minutos: R$ 1,85 (um
real e oitenta e cinco centavos);
IV - Para o período superior a 90 (noventa) minutos até 120 (cento e vinte) minutos: R$
2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
V - Para os veículos que realizarem serviços de carga e descarga o valor da tarifa será de
R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), por vaga ocupada, limitando-se o período
máximo de operação em 60 (sessenta) minutos;
VI - Para os coletores de lixo e entulho: R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), após
decorridas as 72 (setenta e duas) horas previstas na Lei Municipal nº 4.843/2009;
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VII - Para a tarifa de regularização aos veículos que não tiverem o comprovante de tempo
de estacionamento: R$ 10,00 (dez reais).
VIII - Para a tarifa de regularização aos veículos que estiverem com o comprovante de
tempo de estacionamento vencido: R$ 5,00 (cinco reais).
§ 1º Os valores acima fixados poderão ser reajustados anualmente por ato do executivo
municipal, conforme planilha de custos do sistema.
§ 2º Os coletores de lixo e entulho implantados pelo Município de Esteio estão isentos de
tarifa. (Redação dada pela Lei nº 5709/2013)
Art. 5º É obrigatória a retirada do veículo após o término do período de duas horas na
mesma vaga, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no art. 181, inc. XVII da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inclusive a remoção do veículo.
§ 1º Ultrapassado o período estampado no comprovante de pagamento, ou na inexistência,
o infrator será notificado para regularização mediante a cobrança de Tarifa de
Regularização, bem como sujeito às penalidades previstas no CTB.
§ 2º O prestador do serviço de forma complementar, também deverá proceder a
fiscalização e orientação do serviço concedido, através de seus monitores próprios,
encarregados de controlar as áreas e vagas.
§ 3º Em caso de infração às normas do Estacionamento Rotativo Pago poderá a Secretaria
Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, autuar e apreender o veículo infrator,
recolhendo-o ao depósito destinado para esse fim, conforme previsto no CTB.
§ 4º Os veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante, estarão sujeitos a
aplicação de notificação de cobrança da Tarifa de Regularização, bem como sujeito as
infrações contidas no CTB.
§ 5º O usuário deverá pagar a Tarifa de Regularização dentro do prazo previsto nesta Lei,
após este período, ou seja, no quarto dia em diante, caso não haja a devida regularização
por parte do usuário, o veículo bem como seu condutor e/ou seu proprietário, estarão
sujeitos a penalidades previstas no art. 181, inciso XVII do CTB.
§ 6º O usuário que não regularizar a situação do veiculo notificado ainda estando com o
carro estacionado poderá ser autuado pelo agente de transito.
Art. 6º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido, para atendimento de
serviços que exijam utilização especial, deverá ser requerido à Secretaria Municipal de
Segurança e Mobilidade Urbana com prazo de antecedência de três (03) dias úteis.
§ 1º O requerimento será entregue no Protocolo da (SMSMU), com indicação do serviço a
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ser realizado, número de vagas necessárias, equipamento a ser utilizado e prazo de
duração do serviço.
§ 2º A decisão da SMSMU será comunicada ao requerente e à prestadora dos serviços no
prazo máximo de dois dias úteis, após o pedido protocolizado.
§ 3º A tarifa total a ser paga por veículo será calculada pelo número de horas aplicado e
número de vagas utilizados e o valor deverá ser recolhido anteriormente, devendo a
autorização especial ser exposta nos painéis dos veículos autorizados, além do
comprovante do pagamento do tempo deferido.
§ 4º A permanência em tempo maior do que o previsto na autorização especial, será
considerado como período vencido, incidindo as cobranças prevista na presente Lei e as
penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 7º Considerar-se-á irregular o veículo que ocupar vaga em área de Estacionamento
Rotativo Pago, sujeitando-se o usuário às penalidades previstas na legislação de trânsito,
que:
I - veículos que permanecer estacionado por tempo superior a duas horas;
II - veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante, excetuado a previsão
do art. 6º;
III - estacionar em local demarcado com faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para
a vaga;
IV - os veículos estacionados em desacordo com as sinalizações.
Parágrafo Único - A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga
do pagamento do Estacionamento Rotativo.
Art. 8º Estão expressamente proibidos de estacionar nos Estacionamentos Rotativos
Pagos:
I - motocicletas;
II - ônibus;
III - Caminhões;
IV - veículos de carga, com capacidade maior do que 4.000 kg (quatro mil quilogramas).
Parágrafo Único - As motocicletas terão estacionamentos em locais previamente
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, ficando
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expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais, não estando isentas
do pagamento da tarifa específica.
Art. 9 São direitos dos usuários do Estacionamento Rotativo Pago:
I - Estacionar pelo tempo não superior a 15 minutos sem o recolhimento do valor do
Estacionamento Rotativo Pago;
II - Estacionar durante o período contínuo de duas horas, com o respectivo recolhimento
pagamento da tarifa.
Art. 10 - A tarifa do estacionamento rotativo pago será reajustada pelo Prefeito Municipal,
conforme cálculo da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
Art. 11 - Ficarão isentos do estacionamento rotativo pago:
I - o deficiente físico portador cartão de estacionamento fornecido pela Secretaria Municipal
de Segurança e Mobilidade Urbana e estacionado de acordo com a sinalização de trânsito;
II - todos os veículos referidos no inciso VII do art. 29, da Lei 9.503, de 23.09.1997;
III - todos os veículos pertencentes aos entes da federação, inclusive as respectivas
autarquias e devidamente identificado;
IV - de transporte de passageiros, táxi, ônibus e micro-ônibus, transporte escolar, quando
estacionados em pontos devidamente sinalizados e autorizados;
V - as motocicletas com placa vermelha, pelo período de 10 (dez) minutos que estejam
estacionadas fora dos locais pré-determinados.
Art. 12 - O Município de Esteio, a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana e o prestador do serviço ficarão isentos de qualquer responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou usuários
venham a sofrer nos locais delimitados para o estacionamento rotativo pago.
Parágrafo Único - O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do
veículo estacionado, mas tão somente em permitir a permanência do veículo no local
indicado, durante o período determinado.
Art. 13 - O valor da arrecadação da área Azul será destinada ao Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes (FMTT) para investimentos em engenharia, educação, manutenção,
prevenção e fiscalização de trânsito.
Art. 14 - Cinco (05) por cento do valor arrecadado será destinado ao FUNSEG, para
manutenção, atualização e expansão do sistema de videomonitoramento urbano.
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Art. 15 - O estacionamento rotativo pago funcionará de segunda à sexta-feira, das 8
horas às 18 horas, e, nos sábados, das 9 horas às 13 horas.
§ 1º Nos domingos e feriados não haverá cobrança e nem limitação do tempo de utilização
dos estacionamentos situados na Área Azul.
§ 2º Em épocas especiais e/ou datas comemorativas e em conformidade com as
necessidades locais, o número de vagas e os horários estabelecidos neste artigo poderão
ser ampliados ou reduzidos por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, definir o mecanismo para que esta Lei seja
implantada.
Art. 17 - Os serviços de que tratam esta Lei, poderão ser de execução própria do Poder
Executivo ou através de terceiros.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar a terceiros a exploração e
execução das áreas de estacionamento rotativo de veículos, sob o regime de concessão
onerosa.
§ 1º A Concessão de que trata o caput deverá ser precedida de processo licitatório, na
modalidade concorrência, cujo julgamento será o de maior oferta ao Poder Público
Municipal, desde que atenda as exigências técnicas estabelecidas, estando de acordo com
as Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2º O prazo de concessão de que trata o caput, será de (cinco) 5 anos, podendo ser
prorrogado por igual período, de acordo com as condições estabelecidas no processo
licitatório.
§ 3º Ao final do prazo da concessão as obras e instalações utilizadas na gestão do sistema
de estacionamento rotativo reverterão para o Município.
§ 4º O concessionário deverá propiciar aos usuários facilidade na obtenção do
comprovante do tempo de estacionamento, de acordo com as exigências estabelecidas no
processo licitatório.
§ 5º O concessionário deverá fornecer informações que permitam o controle da
arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do
Município.
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana a
organização, gerenciamento e fiscalização objeto da concessão.
Art. 20 - Esta Lei será regulamentada mediante Decreto.
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Art. 21 - Esta Lei entra, em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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