norma nº 2307/1994

LEI Nº 2307, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR E CEDER DOIS PROFESSORES A
ESCOLA ESTADUAL JOSÉ LOUREIRO DA
SILVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
dois professores com carga horária de 20 horas semanais, para ministrar aula de
Matemática, e cede-los a Escola Estadual de 1º e 2º Graus José Loureiro da Silva, em
cumprimento ao convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul -
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal (PRADEM).
Art. 2º O contrato será até 31 de dezembro de 1994. (Vide Prorrogação Lei
nº 2326/1994)
Art. 3º A remuneração inicial será equivalente a do nível 5 do 2º Grau do Magistério
Público do Estado, para carga horária de 20 horas semanais, e os reajustes obedecerão os
mesmos índices e data previstas para os servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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