norma nº 2308/1994

LEI Nº 2308, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA
"CLUBE DO BOLINHA".
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento do art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder o uso de uma área de terras à
Escola Maternal e Jardim de Infância "Clube do Bolinha", assim descrita:
"Uma fração de terreno urbano, parte de um todo maior de uma área de uso institucional,
com área de 850,50m², localizada no loteamento denominado Vila Rica, nesta cidade,
composto da Quadra F, com as seguintes medidas e confrontações: 28,35m de frente, ao
Leste, no alinhamento da Rua Pelotas e igual metragem na face oposta, ao Oeste na divisa
com área não loteada; por 30m de extensão da frente aos fundos por ambos os lados,
dividindo-se ao Norte com parte remanescente da mesma área e ao Sul com parte
remanescente da mesma área. Quarteirão formado pela Rua Pelotas, Av. Dom Pedro, Rua
Bento Goncalves e terras não loteadas."
Art. 2º - Destina-se a presente área à construção das instalações da referida escola.
Art. 3º - A escola compromete-se a ceder quinze vagas para crianças carentes da
comunidade, mediante concessão de bolsas, durante a vigência da concessão de uso.
Art. 4º - O prazo da presente concessão é de vinte (20) anos, renovável por iguais
períodos, se do interesse do Município.
Art. 5º - As obras deverão iniciar-se no prazo de um (01) ano e serem concluídas no
prazo máximo de três anos, sob pena de reverterem para o Município, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de outubro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br