norma nº 2488/1996

LEI Nº 2488
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS
OBRAS PÚBLICAS, SANEAMENTO E
HABITAÇÃO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria das Obras Públicas, Saneamento e Habitação.
Art. 2º. O referido convênio tem por objetivo o estabelecimento das condições para a
parceria de colaboração na administração do(s) conjunto)s) habitacional(is) implantado(s)
no Município de Esteio.
Art. 3º. A minuta do convênio faz farte integrante da presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de abril de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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