norma nº 2309/1994

LEI Nº 2309, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR
AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE
SERVIDORA INATIVA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas médico￾hospitalares da professora inativa, padrão EN-4-8, CARMEM AYRES DADALT.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de novembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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