| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 1996 |
| Date | 1996-04-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.985, DE 26/03/93. |
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LEI Nº 2491 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 26/03/93. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.985, de 26 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º. As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão, deverão fechar seus estabelecimentos impretendivelmente às 21 horas." Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de abril de 1996. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2491/1996