norma nº 2312/1994

LEI Nº 2312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO SIMPLES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação simples, imóvel de
propriedade de Ataides Mesquita e Doracy Alves Mesquita, abaixo descrita:
"Um terreno, de forma regular, com 470,00m², situado neste Município (atualmente Rua
Boqueirão), medindo 47,00m de frente, ao oeste, na divisa com propriedade de Amélia
Mesquita Lima; 47,00m a leste, na divisa com propriedade de Ataíde Mesquita e Nelsi da
Silva; 10,00m de extensão da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se por um
lado, ao sul, com a Rua Boqueirão e pelo outro lado ao norte, com a mesma rua Boqueirão,
distando esta última face 345,00m da Av. Luiz Pasteur."
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de novembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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