norma nº 2492/1996

LEI Nº 2492
(Revogada pela Lei nº 3506/2003)
ALTERA A LEI Nº 2477, DE 12 DE MARÇO DE
1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 1º da LEI Nº 2477/96, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município o Conselho Municipal de Transportes - CMT,
órgão colegiado, constituído por dez membros efetivos e dez suplentes, designados e
demissíveis "ad nutum" pelo Prefeito Municipal, para um mandato de três anos, podendo
ser conduzido e, convocado a qualquer momento pelo Prefeito ou Presidente, sempre que
houver matéria a deliberar, ou qualquer questão que deva ser objeto de sua apreciação."
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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