norma nº 2493/1996

LEI Nº 2493
(Revogada pela Lei nº 3035/2000)
FIXA A CARGA HORÁRIA DAS DIRETORAS DE
ESCOLAS MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A carga horária do cargo de Diretoria de Escola passa a ser de (40) quarenta
horas semanais.
Art. 2º A remuneração do cargo de Diretoria de Escola será correspondente a carga
horária.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por cota das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2493/1996