norma nº 2494/1996

LEI Nº 2494
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
Nº 2483, DE 28 DE MARÇO DE 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 3º da LEI Nº 2483, de 28 de março de 1996, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º. Fica extinto o Departamento de Cinema, Vídeo e Audio-Visual, e o cargo de Chefe
do Departamento de Cinema, Vídeo e Audio-visual, padrão CC-4, e fica criado o
Departamento Técnico de Projeções Cinematográficas, e o respectivo cargo de Chefe do
Departamento Técnico d de Projeções Cinematográficas, padrão CC-4, que integrará a
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança."
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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