norma nº 2495/1996

LEI Nº 2495
CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E CRIANÇA.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança, os
seguintes cargos:
- 8 (oito) Auxiliares de Creche, com salário básico de R$ 263,00; e
- 10 (dez) Serventes, com salário básico de R$ 192,00.
Art. 2º. Os cargos criados nesta lei serão providos mediante concurso público, pelo
regime celetista.
Art. 3º. Decreto do Poder Executivo estabelecerá as atribuições e requisitos para
preenchimento dos cargos criados no art. 1º desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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