norma nº 2496/1996

LEI Nº 2496
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO
COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA -
ESCOLA/CIE-E.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com Centro de
Integração Empresa-Escola/CIE-E, para utilização de estagiários a nível de 2º Grau.
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com instituições
educacionais de nível médio, públicas ou privadas, e também com órgãos públicos e,
mediante licitação, com empresas privadas que realizem cadastro, seleção, recrutamento,
avaliação prévia, acompanhamento e seguro de vida de estagiários. (Redação dada pela
Lei nº 3317/2002)
Art. 2º Serão utilizados os estagiários indicados pela escola, que usará como critério o
nível de aproveitamento escolar do estagiário, comprovado pelo critério de avaliação da
escola.
Art. 3º Os estagiários utilizados pelo Município deverão residir em Esteio.
Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de dez (10) estagiários
por ano.
Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de 20 (vinte) estagiários
por ano. (Redação dada pela Lei nº 2630/1997) (Revogado pela Lei nº 3892/2005)
Art. 4º O prazo de vigência deste convênio será de cinco (05) anos, podendo ser
revogado a qualquer tempo, mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima
de trinta (30) dias.
Art. 5º O prazo do estágio será de seis (06) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, se for do interesse do Município.
Art. 5º O prazo do estágio será de um (01) ano, podendo ser prorrogado por igual
período, se for do interesse do Município. (Redação dada pela Lei nº 2792/1998)
Art. 6º O prazo do estágio será de seis (06) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, se for do interesse do Município.
Parágrafo único. Poderá o estágio ter término antes do prazo previsto, implementandas as
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seguintes condições:
I - o aluno terminar o curso;
II - afastar-se da escola;
III - não houver mais interesse do Município em manter o referido estagiário.
Art. 6º O Município de Esteio pagará mensalmente ao CIE-E o valor correspondente aos
custos operacionais do estágio, por aluno.
Art. 7º O convênio estabelecerá as condições de desenvolvimento do estágio e este será
formalizado mediante termo de compromisso individual, com obrigatória interveniência da
Instituição de Ensino.
Art. 8º O presente convênio e os estágios dele decorrentes serão regidos por esta lei e
pelo disposto na Lei Federal n.º 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e, pelo Decreto n.º
87.497, de 18 de agosto de 1982.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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