norma nº 2315/1994

LEI Nº 2315, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E
PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os salários, os proventos, os vencimentos dos cargos em comissão, as funções
gratificadas e o "per capita" do abono familiar, de todos os servidores públicos municipais,
da Administração direta e autárquica, estatutários, celetistas, ativos, inativos e
pensionistas, serão reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 10 de dezembro de
1.994.
Parágrafo Único - A remuneração, os proventos e o abono familiar, bem como as funções
gratificadas, serão arredondados para a unidade de real imediatamente superior, quando
for o caso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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