norma nº 2497/1996

LEI Nº 2497
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR E CEDER ÀS ESCOLAS
ESTADUAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, OITO PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70,
item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, oito (08) professores, com carga horária de 20 horas
semanais cada, conforme discriminação abaixo:
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|Área de| Disciplina | nº de |
|atuação| |professores|
|=======|========================|===========|
|Área 2 |Inglês | 01 |
| |Português | 02 |
| |Educação Física | 02 |
| |Química | 01 |
| |Ciências | 01 |
| |Matemática | 01 |
|_______|________________________|___________|
Art. 2º. Os professores serão cedidos às Escolas Estaduais sediadas no Município de Esteio, que estão com falta de professores, em
cumprimento ao Convênio mantido com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
Municipal (PRADEM).
Art. 3º. A remuneração inicial dos professores será equivalente a do nível 5 do Magistério Público Estadual, para carga horária de 20 horas
semanais, e os reajustes obedecerão os mesmos índices e data previstos para os servidores municipais.
Art. 4º. Os contratos serão válidos até 31 de dezembro de 1996.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
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Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de maio de 1996.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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