norma nº 2498/1996

LEI Nº 2498
(Revogada pela Lei nº 2629/1997)
ALTERA A LEI Nº 2476, DE 18 DE JANEIRO DE
1996.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º, da Lei Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O § 4º do art. 1º da LEI Nº 2476, de 18 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte
redação:
"§ 4º. Não é vedada a alteração das características originais dos veículos utilizados no
transporte de passageiros através de táxi-lotação, desde que assegurada a segurança do
veículo e dos usuários."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 14 de março de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2498/1996