| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 1994 |
| Date | 1994-11-30 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA LEI Nº 2300, DE 14/10/94. |
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LEI Nº 2316, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. PRORROGA PRAZO DA LEI Nº 2300, DE 14/10/94. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.300, até a data de 31 de dezembro de 1.994. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de novembro de 1.994. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br