norma nº 2499/1996

LEI Nº 2499
INSTITUI O CONCURSO DE MELHOR
ORNAMENTAÇÃO NATALINA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no Art. 52, Parágrafo 7º, da Lei Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Esteio o concurso de melhor ornamentação
natalina, nas categorias residencial e comercial, a ser realizado anualmente.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura ficará responsável pela divulgação
do concurso, inscrição dos interessados e indicação de uma comissão que visitará os
locais inscritos e julgará os trabalhos apresentados.
Art. 3º. A residência e o estabelecimento comercial vencedores do concurso receberão
prêmios e diplomas, fornecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A regulamentação do concurso e o valor dos prêmios serão definidos por
Decreto do Poder Executivo Municipal e divulgados quando da abertura das inscrições.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 14 de maio de 1996.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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