norma nº 5605/2012

LEI Nº 5605, de 13 de Dezembro de 2012.
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO COM O
CONSEQUENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
VISUAIS DE CANOAS - ADEVIC, ENTRE OS MESES DE
DEZEMBRO DE 2012 A MAIO DE 2013".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio com a Associação dos Deficientes Visuais de Canoas - ADEVIC, entre os
meses de dezembro de 2012 a maio de 2013, com o consequente repasse de subvenção
social a ser repassada em parcela única, no montante pecuniário equivalente a R$
15.000,00 (quinze mil reais).
§ 1º O firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo consubstanciará a
execução do projeto denominado "Habilitação e Reabilitação: Alicerces para inclusão social
das pessoas com deficiência visual", o qual é embasado na convivência, participação e
dignidade da pessoa humana, em prol de cidadãos e cidadãs esteienses portadores de
deficiência visual de ambos os sexos e de todas as faixas etárias, visando a inclusão social
dos mesmos à base do exercício da cidadania.
§ 2º A celebração do instrumento de convênio referido no artigo em comento, deverá
concretizar-se até 10 dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa, ocasião
em que, imediatamente após a firmatura do mesmo, deverá ser consubstanciado pelo
Executivo municipal o derradeiro repasse à Entidade.
Art. 2º A prestação de Contas dos valores recebidos deverá ser apresentada por parte da
Associação dos Deficientes Visuais de Canoas - ADEVIC até a data de 30 (trinta e um) de
julho de 2013, ou seja, 60 (sessenta) dias após o prazo final de execução do projeto
mencionado no caput do artigo primeiro, nos termos expressos no artigo 7º, alínea "c" do
Decreto Municipal n.º4.457, de 15 de agosto de 2011, o qual dispõe acerca da nova
normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e prestação de contas de
Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá
outras providências.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio dos exercícios financeiros vigentes, junto a seguinte rubrica oriunda
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do Gabinete do Prefeito: 02.02.14.422.0008.2361 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00 - Subvenções
Sociais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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