| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1994 |
| Date | 1994-12-08 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI 1995, DE 16.04.93. |
| native_id | 2931 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2321, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. REVOGA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI 1995, DE 16.04.93. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo segundo, do artigo primeiro, da Lei Municipal 1955, de 16 de abril de 1.993. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 1994. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br