norma nº 2323/1994

LEI Nº 2323, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994.
AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO A ADOTAR
UNIFORME OPTATIVO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento ao art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à concessionária de transporte coletivo municipal adotar
bermudas, como uniforme optativo, a ser utilizado pelos motoristas, cobradores e fiscais,
nos meses de outubro à março.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 1.994.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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