| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5160 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. |
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LEI Nº 5160, de 13 de outubro de 2010. ALTERA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º O caput do art. 5º da lei Municipal nº 1.397, passa a vigir com a seguinte redação: "Art. 5º Os níveis máximos da intensidade de som ou ruídos, independentemente do zoneamento urbano, são os constantes da NBR 10125, cuja cópia faz parte desta Lei." Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de outubro de 2010. GILMAR ANTONIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. LeisMunicipais.com.br