norma nº 5155/2010

LEI Nº 5155, de 24 de setembro de 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade de Ezilda Pinheiro, uma área de terras medindo 77,00m2 (setenta e sete
metros quadrados) parte de um todo da matrícula 10.512, a seguir descrita:
"Fração de um Imóvel: Uma área de terras, sito nesta cidade, composta de parte do lote
número vinte e quatro (24 - parte), da quadra setenta e quatro (74) da planta geral da
cidade de Esteio-RS, localizado no quarteirão formado pelas ruas Santana, São Francisco,
Novo Hamburgo, José Cassemiro Castilhos e Olavo Fontoura, com forma de um
quadrilátero regular, perfazendo uma área superficial de setenta e sete metros quadrado
(77,00m2), com as seguintes medidas e confrontações: onze metros (11,00m) a leste,
dividindo-se nesta face com o lote sete (07), que é ou foi de Eronaldo Borges da Silva; onze
metros (11,00m) a oeste, dividindo-se nesta face com parte remanescente do lote vinte e
quatro (24-parte remanescente) de Ezilda Pinheiro; sete metros (7,00m) ao norte, dividindo￾se nesta face com parte do lote vinte e quatro (24-parte), que é ou foi de José Luiz da Silva;
sete metros (7,00m) ao sul, dividindo-se nesta face com o lote vinte e três (23), que é ou foi
de Jaime da Silva Lima, distando esta face sul, de cento e vinte nove metros e sessenta
centímetros (129,60m) da esquina com a rua Novo Hamburgo.O imóvel descrito é parte da
matrícula nº 10.512 do Ofício Imobiliário local"
Parágrafo Único - A área de terras a ser doada tem por finalidade de regularizar a Rua
Olavo Fontoura e para fins de desmembramento do imóvel.
Art. 2º Incumbe ao Município o pagamento das despesas de escrituração e registro da
área a ser recebida em doação.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2010.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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