norma nº 433/1963

LEI Nº 433, DE 14.06.1963.
REGULA O PRAZO DAS NOTIFICAÇÕES PARA
COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E
PROFISSÕES.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - As notificações para pagamento do imposto de Indústrias e Profissões, devem
conceder ao contribuinte o prazo de 15 dias no mínimo, para fazer o respectivo
recolhimento.
Art. 2º - Devem enquadrar-se dentro do disposto no artigo anterior, as notificações já
feitas, mas a partir da data constante da apresentação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 14 de junho de 1963.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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