norma nº 5065/2010

LEI Nº 5065, de 08 de abril de 2010.
(Revogada tacitamente pela Lei nº 5091/2010)
ALTERA § 1º ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 3.218, DE 13 DE AGOSTO DE 2001,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VALES-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 3.218, de 13 de agosto de 2001, passa ater a
seguinte redação:
"Art. 1º - É instituído o sistema de vales-alimentação aos servidores municipais, de
participação facultativa, a contar de 1º de agosto de 2001, na razão de um vale-alimentação
por dia útil do mês excluído o sábado.
§ 1º - Para enquadrar-se no sistema, deverá o servidor preencher os seguintes requisitos:
a) Trabalhar em local em que não haja refeitório próprio;
b) Trabalhar em regime de dedicação exclusiva, entendida esta como em jornada de oito
horas;
c) Não perceber vale-transporte em dobro para efetuar sua refeição em seu domicílio,
quando residente em Esteio;
§ 2º - Serão descontados, no mês subseqüente, os vales alimentação em igual número de
faltas, justificadas ou não, que tenha o servidor apresentado.
§ 3º - O servidor perderá o subsídio de 80% do Município, pelo prazo de trinta (30) dias,
sempre que lhe for aplicada penalidade disciplinar, em qualquer de suas modalidades,
podendo receber os vales-alimentação nesse período, desde que autorize expressamente
o Município a descontar, em folha de pagamento, o valor integral dos mesmos.
§ 4º - A concessão não será automática, devendo o servidor interessado em participar,
requerer expressamente o recebimento dos vales-alimentação, autorizando o desconto em
folha de pagamento da parte não subsidiada."
Art. 2º O crédito mensal se estende aos servidores contemplados artigo 6º, "caput" da
Lei Municipal 4.138, de 24 de maio de 2006 e no artigo 1º da Lei Municipal 4.178, de 20 de
julho de 2006.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de abril de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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