norma nº 5059/2010

LEI Nº 5059, de 18 de março de 2010.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER À RENOVAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE ATUAM JUNTO AO PAIF -
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à renovação da contratação emergencial e temporária de excepcional
interesse público relativa a profissionais técnicos que atuam junto ao PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, pelo prazo de 06 (seis)
meses, prorrogável por igual período, a contar de 01 de março de 2010, nos termos infra discriminados:
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|Quantidade| Cargo |Carga Horária| Vencimento |
|==========|===========================|=============|============|
|02 |Assistentes Sociais |40hs. | R$ 1.872,00|
|----------|---------------------------|-------------|------------|
|01 |Psicólogo |40hs. | R$ 1.872,00|
|----------|---------------------------|-------------|------------|
|01 |Pedagogo |40hs. | R$ 1.872,00|
|----------|---------------------------|-------------|------------|
|04 |Educadores Sociais |40hs. | R$ 661,00|
|__________|___________________________|_____________|____________|
§ 1º - O nível salarial e a carga horária dos profissionais que terão seus contratos renovados serão os taxativamente discriminados na tabela
disposta no caput deste artigo.
§ 2º - Os profissionais técnicos mencionados no caput deste artigo, atuarão junto aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS,
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tendo como referência o Programa PAIF - Programa de Atenção Integral a Família do Governo Federal,
§ 3º - A função de educador social exigirá formação de no mínimo o nível médio completo.
Art. 2º - A renovação da contratação referida no artigo antecedente reger-se-á pela consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme
legislação vigente.
§ 1º - Os servidores contratados nos termos desta lei terão direito a Vale Transporte e Auxílio Alimentação de maneira mensal;
§ 2º - Ocorrendo rescisão dos competentes contratos firmados antes de expirar o prazo estabelecido no artigo 1º, para completá-lo, poderá ser
contratado outro profissional com identidade de função técnica, visando não prejudicar os trabalhos que estiverem em andamento.
Art. 3º - Os contratos firmados nos termos desta Lei, serão extinguidos sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos previsto no inciso II deste artigo, será comunicada ao ente contratante com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - O Programa aludido no artigo 1º da lei em comento é embasado legalmente no Decreto federal nº 5.085 de 19 de maio de 2004, pela
portaria nº 078 de 18 de abril de 2008, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2010,
junto à seguinte rubrica pertencente à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
11.06.08.244.0009.2327 / 683.3.1.9.0.11.00.00.00.00.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de março de 2010.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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