| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | ALTERA QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR. |
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LEI Nº 2376, DE 31 DE MAIO DE 1995. ALTERA QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica excluído do quadro de uso da Lei Municipal nº 1.259/85, nos usos proibidos da Zona Residencial ZR2, o item, residência multifamiliar. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2376/1995