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norma nº 2376/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2376 / 1995
Date 1995-05-31
EmentaALTERA QUADRO DE USOS DO PLANO DIRETOR.
native_id2949

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LEI Nº 2376, DE 31 DE MAIO DE 1995.
ALTERA QUADRO DE USOS DO PLANO
DIRETOR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica excluído do quadro de uso da Lei Municipal nº 1.259/85, nos usos proibidos
da Zona Residencial ZR2, o item, residência multifamiliar.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de maio de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2376/1995

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