| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 1995 |
| Date | 1995-06-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1525, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2950 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2377, DE 02 DE JUNHO DE 1995. ALTERA A LEI Nº 1525, QUE INSTITUI O VALETRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 1º e o art. 2º, da Lei Municipal nº 1525, de 17 de agosto de 1989, que Instituí o Vale-Transporte e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação: "§ 1º - O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público urbano, interurbano com características semelhantes aos urbanos e táxi-lotação, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pelo Poder Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou especiais." "Art. 2º - O Vale-Transporte terá aceitação compulsória nos serviços de transporte coletivo e táxi-lotação permitidos pelo Município de Esteio." Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Esteio, 02 de junho de 1995. MANOEL NUNES Presidente LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2377/1995