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norma nº 2377/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2377 / 1995
Date 1995-06-02
EmentaALTERA A LEI Nº 1525, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2377, DE 02 DE JUNHO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 1525, QUE INSTITUI O VALE￾TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 1º e o art. 2º, da Lei Municipal nº 1525, de 17 de
agosto de 1989, que Instituí o Vale-Transporte e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 1º - O Vale-Transporte será utilizado no sistema de transporte coletivo público urbano,
interurbano com características semelhantes aos urbanos e táxi-lotação, geridos
diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas
pelo Poder Concedente ou Permitente respectivo, excluídos os serviços seletivos ou
especiais."
"Art. 2º - O Vale-Transporte terá aceitação compulsória nos serviços de transporte coletivo
e táxi-lotação permitidos pelo Município de Esteio."
Art. 2º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 02 de junho de 1995.
MANOEL NUNES
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2377/1995

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