| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 1995 |
| Date | 1995-06-02 |
| Ementa | INSTITUI PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA PARA SUPRIR A ESCOLAS ESTADUAIS, PARTICULARES E MUNICIPAIS DE MATERIAL ESCOLAR. |
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LEI Nº 2378, DE 02 DE JUNHO DE 1995. INSTITUI PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA PARA SUPRIR A ESCOLAS ESTADUAIS, PARTICULARES E MUNICIPAIS DE MATERIAL ESCOLAR. MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída parceria entre Poder Público Municipal e a Iniciativa Privada para suprir a rede publica estadual, particular e municipal de material escolar para utilização pela própria escola e por alunos carentes. Art. 2º - Anualmente, por ocasião da matrícula, cada escola promoverá, com a participação do circulo de pais e mestres, o cadastramento dos alunos carentes e o levantamento das necessidades de material escolar para utilização pela escola e pelos alunos. Art. 3º - É assegurada à pessoa ou empresa doadora a utilização de espaço no próprio material e nos meios de comunicação para divulgação de mensagens publicitárias. Art. 4º - O disposto na presente lei não se aplica a medicamentos, produtos que prejudiquem a saúde, o meio ambiente ou a educação dos alunos. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 02 de junho de 1995. MANOEL NUNES Presidente LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2378/1995