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norma nº 2378/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2378 / 1995
Date 1995-06-02
EmentaINSTITUI PARCERIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA PARA SUPRIR A ESCOLAS ESTADUAIS, PARTICULARES E MUNICIPAIS DE MATERIAL ESCOLAR.
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LEI Nº 2378, DE 02 DE JUNHO DE 1995.
INSTITUI PARCERIA ENTRE O PODER
PÚBLICO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA
PARA SUPRIR A ESCOLAS ESTADUAIS,
PARTICULARES E MUNICIPAIS DE MATERIAL
ESCOLAR.
MANOEL NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída parceria entre Poder Público Municipal e a Iniciativa Privada para
suprir a rede publica estadual, particular e municipal de material escolar para utilização pela
própria escola e por alunos carentes.
Art. 2º - Anualmente, por ocasião da matrícula, cada escola promoverá, com a
participação do circulo de pais e mestres, o cadastramento dos alunos carentes e o
levantamento das necessidades de material escolar para utilização pela escola e pelos
alunos.
Art. 3º - É assegurada à pessoa ou empresa doadora a utilização de espaço no próprio
material e nos meios de comunicação para divulgação de mensagens publicitárias.
Art. 4º - O disposto na presente lei não se aplica a medicamentos, produtos que
prejudiquem a saúde, o meio ambiente ou a educação dos alunos.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 02 de junho de 1995.
MANOEL NUNES
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2378/1995

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