| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 1995 |
| Date | 1995-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DE R$ 1.500,00 AO CONSEPRO. |
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LEI Nº 2379, DE 16 DE JUNHO DE 1995. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DE R$ 1.500,00 AO CONSEPRO. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a repassar R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao CONSEPRO, destinados a recuperação de viaturas da Polícia Civil. Art. 2º - O valor a ser repassado será antecipado do calendário de repasse, constante do Anexo I, da Lei 2.362/95, de 10 de abril de 1.995. Art. 3º - O CONSEPRO prestará contas do valor recebido no prazo máximo de trinca (30) dias a contar do efetivo recebimento. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2379/1995