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norma nº 2379/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2379 / 1995
Date 1995-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O VALOR DE R$ 1.500,00 AO CONSEPRO.
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LEI Nº 2379, DE 16 DE JUNHO DE 1995.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR O VALOR DE R$ 1.500,00 AO
CONSEPRO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a repassar R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) ao CONSEPRO, destinados a recuperação de viaturas da Polícia Civil.
Art. 2º - O valor a ser repassado será antecipado do calendário de repasse, constante do
Anexo I, da Lei 2.362/95, de 10 de abril de 1.995.
Art. 3º - O CONSEPRO prestará contas do valor recebido no prazo máximo de trinca (30)
dias a contar do efetivo recebimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2379/1995

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