| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 1995 |
| Date | 1995-06-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2367, DE 10 DE ABRIL DE 1.995. |
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LEI Nº 2381, DE 16 DE JUNHO DE 1995. (Revogada pela Lei nº 2420/1995) ALTERA A LEI Nº 2367, DE 10 DE ABRIL DE 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O "Caput" do art. 4º da Lei Municipal 2.367/95, que cria o Fundo Municipal de Apoio as Atividades de Segurança - FUNSEG, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - Fica criada a Junta Administrativa do FUNSEG, com a seguinte representação: um (1) membro do Poder Executivo; um (1) membro da Polícia Civil; um (1) membro da Brigada Militar; um (1) membro do Corpo de Bombeiros; um (1) membro da ACISE; um (1) membro do CDL; e um (1) membro do CONSEPRO." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de junho de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2381/1995