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norma nº 2383/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2383 / 1995
Date 1995-06-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
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LEI Nº 2383, DE 27 DE JUNHO DE 1995.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO
CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado celebrar convênios com Instituições de
Ensino Superior para realização de estágio profissional dos acadêmicos, em suas
respectivas áreas de formação.
Art. 2º O prazo de vigência de cada convênio será de cinco (5) anos e o prazo de cada
estágio no máximo de um (01) ano.
Art. 2º O prazo de vigência de cada convênio será de cinco (05) anos e o prazo de cada
estágio no máximo de dois (02) anos. (Redação dada pela Lei nº 2785/1998)
Parágrafo Único - O Município de Esteio somente poderá manter o máximo de dez (10)
estagiários por ano.
Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de vinte (20) estagiários
por ano. (Redação dada pela Lei nº 2737/1998)
Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de trinta (30) estagiários
por ano. (Redação dada pela Lei nº 2876/1999)
Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de trinta (30) estagiários
por ano, sendo que os mesmos deverão residir em Esteio. (Redação dada pela Lei
nº 2940/1999) (Revogado pela Lei nº 3892/2005)
Art. 3º Os estágios poderão ser remunerados e a contraprestação terá caráter
exclusivamente indenizatório.
Parágrafo Único - O valor pago a título indenizatório será o de dois (02) pisos salariais do
Município. (Revogado pela Lei nº 3502/2003)
Art. 4º O processo didático-pedagógico do estágio será elaborado pela instituição de
ensino.
Art. 5º O convênio estabelecerá as condições de desenvolvimento do estágio e este será
formalizado mediante termo de compromisso individual, com obrigatória interveniência da
Instituição de Ensino.
Art. 6º O presente convênio e os estágios dele decorrentes serão regidos por esta lei e
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pelo disposto na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e, pelo Decreto nº
87.497, de 18 de agosto de 1.982.
Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de junho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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