| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 1995 |
| Date | 1995-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. |
| native_id | 2954 |
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LEI Nº 2383, DE 27 DE JUNHO DE 1995. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado celebrar convênios com Instituições de Ensino Superior para realização de estágio profissional dos acadêmicos, em suas respectivas áreas de formação. Art. 2º O prazo de vigência de cada convênio será de cinco (5) anos e o prazo de cada estágio no máximo de um (01) ano. Art. 2º O prazo de vigência de cada convênio será de cinco (05) anos e o prazo de cada estágio no máximo de dois (02) anos. (Redação dada pela Lei nº 2785/1998) Parágrafo Único - O Município de Esteio somente poderá manter o máximo de dez (10) estagiários por ano. Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de vinte (20) estagiários por ano. (Redação dada pela Lei nº 2737/1998) Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de trinta (30) estagiários por ano. (Redação dada pela Lei nº 2876/1999) Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de trinta (30) estagiários por ano, sendo que os mesmos deverão residir em Esteio. (Redação dada pela Lei nº 2940/1999) (Revogado pela Lei nº 3892/2005) Art. 3º Os estágios poderão ser remunerados e a contraprestação terá caráter exclusivamente indenizatório. Parágrafo Único - O valor pago a título indenizatório será o de dois (02) pisos salariais do Município. (Revogado pela Lei nº 3502/2003) Art. 4º O processo didático-pedagógico do estágio será elaborado pela instituição de ensino. Art. 5º O convênio estabelecerá as condições de desenvolvimento do estágio e este será formalizado mediante termo de compromisso individual, com obrigatória interveniência da Instituição de Ensino. Art. 6º O presente convênio e os estágios dele decorrentes serão regidos por esta lei e LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2383/1995 pelo disposto na Lei Federal nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e, pelo Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1.982. Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal. Art. 8º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de junho de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2383/1995