br-locleg corpus explorer

← Esteio (RS)

norma nº 2385/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2385 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaALTERA A LEI Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.976.
native_id2956

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2385, DE 30 DE JUNHO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1.976.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o parágrafo único ao art. 47, da Lei nº 957/76, com a seguinte
redação:
Parágrafo Único - A Diretoria Municipal de Transportes compete a expedição anual, de
credencial de identificação dos motoristas de táxi do Município de Esteio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de junho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2385/1995

open original →