| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2385 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.976. |
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LEI Nº 2385, DE 30 DE JUNHO DE 1995. ALTERA A LEI Nº 957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.976. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o parágrafo único ao art. 47, da Lei nº 957/76, com a seguinte redação: Parágrafo Único - A Diretoria Municipal de Transportes compete a expedição anual, de credencial de identificação dos motoristas de táxi do Município de Esteio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de junho de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2385/1995