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norma nº 2388/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2388 / 1995
Date 1995-06-30
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id2958

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LEI Nº 2388, DE 30 DE JUNHO DE 1995.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
MANOEL NUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a situação funcional
dos servidores públicos municipais, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, que
desempenhem efetivamente, por período superior a dois (02) anos e com perfeição técnica,
função diversa da anotação constante de sua CTPS.
Parágrafo Único - A apuração do tempo e da capacitação profissional no desempenho da
função efetivamente desempenhada, será feita mediante comissão especial a ser
designada pelo Prefeito Municipal, dentre os funcionários estatutários do Município de
Esteio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 30 de junho de 1995.
MANOEL NUNES
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2388/1995

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