| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2388 / 1995 |
| Date | 1995-06-30 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2958 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2388, DE 30 DE JUNHO DE 1995. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. MANOEL NUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a situação funcional dos servidores públicos municipais, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, que desempenhem efetivamente, por período superior a dois (02) anos e com perfeição técnica, função diversa da anotação constante de sua CTPS. Parágrafo Único - A apuração do tempo e da capacitação profissional no desempenho da função efetivamente desempenhada, será feita mediante comissão especial a ser designada pelo Prefeito Municipal, dentre os funcionários estatutários do Município de Esteio. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, em 30 de junho de 1995. MANOEL NUNES Presidente LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2388/1995