| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 1995 |
| Date | 1995-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. |
| native_id | 2959 |
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LEI Nº 2389, DE 05 DE JULHO DE 1995. AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal do Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a contratar vinte e seis (26) professores para ministrarem aulas nas escolas municipais, na 5ª, 6ª e 7ª séries, ampliadas neste ano, através de contrato administrativo de prestação de serviços, até 31 de dezembro de 1.995. Art. 2º - Fica estendido a estes contratos o benefício do vale-transporte, de transporte coletivo ou táxi-lotação, permitidos pelo Município de Esteio pela Lei 1.525/89, alterada pela Lei 2.377/95. Art. 3º - A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2389/1995