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norma nº 2389/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2389 / 1995
Date 1995-07-05
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES.
native_id2959

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LEI Nº 2389, DE 05 DE JULHO DE 1995.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal do Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a contratar vinte e seis (26) professores
para ministrarem aulas nas escolas municipais, na 5ª, 6ª e 7ª séries, ampliadas neste ano,
através de contrato administrativo de prestação de serviços, até 31 de dezembro de 1.995.
Art. 2º - Fica estendido a estes contratos o benefício do vale-transporte, de transporte
coletivo ou táxi-lotação, permitidos pelo Município de Esteio pela Lei 1.525/89, alterada pela
Lei 2.377/95.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2389/1995

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