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norma nº 2390/1995

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2390 / 1995
Date 1995-07-05
EmentaCRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
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LEI Nº 2390, DE 05 DE JULHO DE 1995.
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA
PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - São criados 10 (dez) cargos de Zelador de Praça, Nível 2, na Secretaria
Municipal de Obras e Viação, a serem providos mediante concurso público pelo Regime da
CLT.
Art. 2º - As atribuições, salários e carga horária serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 1.995.
GETÚLIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2390/1995

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