| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 1995 |
| Date | 1995-07-05 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. |
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LEI Nº 2390, DE 05 DE JULHO DE 1995. CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - São criados 10 (dez) cargos de Zelador de Praça, Nível 2, na Secretaria Municipal de Obras e Viação, a serem providos mediante concurso público pelo Regime da CLT. Art. 2º - As atribuições, salários e carga horária serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de julho de 1.995. GETÚLIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2390/1995