norma nº 2452/1995

LEI Nº 2452, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CONCEDE O USO
DE UMA ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO PARQUE VOTORANTIN.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada da categoria dos bens de uso comum do povo a área de
2.576,00m², delimitada pela Av. Luiz Pasteur, terras do Município de Esteio e Rua Airton
Senna da Silva, que passará a integrar a categoria dos bens dominiais do Município de
Esteio.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o uso à Associação dos
Moradores do Parque Votorantin de uma área de terras assim descrita:
"Uma área de terras de propriedade do Município, assim constituída:
Situada nesta cidade no loteamento do Parque Votorantin, de forma quadrangular com área
superficial de dois mil quinhentos e setenta e seis metros quadrados (2.576,00m²), com as
seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto situado a trezentos e um metros
(301,00m) de distância da esquina da Av. Luiz Pasteur, toma a direção NE-SO, onde mede
quarenta e três metros (43,00m), dividindo com terras do Município de Esteio; do ponto
terminal desta medida sofre uma deflexão a esquerda tomando a linha divisória o rumo N-S
medindo nesta face noventa e sete metros e setenta e três centímetros (97,73m), dividindo
com terras do Município de Esteio; de ponto terminal desta medida sofre uma deflexão a
esquerda tomando a linha divisória o rumo SO-NE medindo treze metros (13m), dividindo
com terras do Município de Esteio, do ponto terminal desta medida toma direção SE-NO,
onde mede nesta face noventa e dois metros (92,00m), fazendo frente a Rua Airton Senna
da Silva, até encontrar o ponto de partida desta descrição."
Art. 3º A área concedida será destinada a construção da sede da referida Associação e
área de lazer.
Art. 4º A duração da presente concessão de uso será de vinte (20) anos, renovando-se
ao final do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para construção da referida sede e área de
lazer, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de cinco (05) anos, sob pena de
reverter para o Município.
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para construção da referida sede e área de
lazer, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de 8 (oito) anos, sob pena de
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reverter para o Município. (Redação dada pela Lei nº 3176/2001)
Art. 5º A referida área fica desde já declarada para construção da referida sede e área de
lazer, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de 15 (quinze) anos, sob pena de
reverter para o Município. (Redação dada pela Lei nº 3899/2005)
Art. 6º A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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