norma nº 2454/1995

LEI Nº 2454, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE
TERRAS AO C.T.G. INDEPENDÊNCIA GAÚCHA.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso ao C.T.G.
INDEPENDÊNCIA GAÚCHA, de uma área de terras, a seguir descrita:
"UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANAS, composta dos lotes 13 e 14 da quadra 65 do
Loteamento denominado Novo Esteio. Bairro do Parque, de propriedade do Município de
Esteio, com a área superficial de 650,00m², na forma de um retângulo, com as seguintes
medidas e confrontações: medindo 26,00m de frente, ao Sudoeste, no alinhamento da Rua
Avelino Antonio Zonta e igual metragem na face oposta, ao Nordeste, entestando com
propriedade da Adutora da PETROBRÁS, por 25,00m de extensão da frente aos fundos,
por ambos os lados, dividindo-se ao Sudeste com o lote 12 da quadra 65 do Loteamento
Novo Esteio, de propriedade de Pedro José Borges e, pelo outro lado, ao Noroeste, com
propriedade do Município de Esteio, cedido o uso ao CTG Independência Gaúcha. Dista a
face Noroeste 38,70m da esquina da Rua Arlindo Baierle."
Procedência: Matrículas nº 13905 e 13906 do livro nº 2, fls. 1, lotes 13 e 14
respectivamente, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio.
Art. 2º - A área concedida será destinada a ampliação da sede do CTG Independência
Gaúcha.
Art. 3º - A duração da presente concessão de uso será de vinte (20) anos, renovando-se
ao final do mesmo, se for do interesse do Município.
Art. 4º - A referida área fica desde já destinada a ampliação da sede do CTG
Independência Gaúcha, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de cinco (5)
anos, sob pena de reverter para o Município.
Art. 5º - A presente concessão será formalizada através de contrato.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2454/1995
Prefeito Municipal
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