norma nº 2455/1995

LEI Nº 2455, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 2574/1996)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO
CONCEDER O USO ONEROSO DE UMA ÁREA
DE TERRAS E A RECEBER CM DOAÇÃO UM
PRÉDIO DE ALVENARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu, com fundamento no art.70, item IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso oneroso de uma área de
terras a AMEDE - Associação Médica Esteiense Ltda, pelo prazo de vinte (20) anos, com a
seguinte descrição:
"Uma área de terras urbanas, composta dos lotes 09, 10, 11, 40, 41, 42, da quadra 8 da Vila
Teópolis, nesta cidade, na forma de um retângulo regular, localizado no quarteirão formado
pelas Ruas Castro Alves, Joana D`Arc, Travessa Boa Vista e Ulisses Pimentel, com área
superficial de 2.628,00m², medindo 36,00m no alinhamento da Rua Castro Alves, lado dos
números pares, ao Sul, e igual metragem na face oposta, ao Norte, no alinhamento da Rua
Ulisses Pimentel, lado dos números ímpares, por 73,00m de extensão, por ambos os lados,
dividindo-se por um lado ao leste, com os lotes 12 e 39, ambos de propriedade do
Município de Esteio, e, pelo outro lado, ao Oeste, com os lotes 8 e 43, ambos de
propriedade do Município de Esteio, distando essa face 63,00m da esquina da Travessa
Boa Vista.
Proprietário: Município de Esteio
Origem: Matrícula nº 3749, Livro 2-RG, fls.1. e, Transcrição nº 6982, Livro 3-1, fls. 129,
ambos do Registro de Imóveis de Esteio."
Art. 2º A área objeto da presente concessão de uso onerosa destina-se a edificação de
um prédio de alvenaria, destinado exclusivamente ao uso de serviços médicos da
cessionária por todo o período da concessão.
Art. 3º Constitui-se encargo da presente concessão onerosa de uso:
I - A edificação pela CESSIONÁRIA de um prédio de alvenaria com a área de 1.050m²,
devendo as obras iniciarem-se no prazo de sessenta (60) dias e concluírem-se no prazo
máximo de doze (12) meses, prorrogáveis por igual período.
II - Equipar o prédio com a necessária mobília e instalações mínimas necessárias a seu
funcionamento como unidade hospitalar, que passarão a integrar o acervo do prédio.
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III - Doar ao CEDENTE, ao final do período de concessão, todo o prédio, seus acessórios,
equipamentos, instalações e benfeitorias.
IV - Fazer anualmente, e entregar mediante recibo, aos Poderes Executivo e Legislativo,
até a data de 30 de dezembro, tombamento completo do prédio, seus acessórios,
benfeitorias e equipamentos.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a submeter a aprovação da Câmara
Municipal a Minuta do Contrato.
Art. 4º Fica o Município de Esteio autorizado receber em doação onerosa um prédio de
alvenaria, com área de 1.050m², seus acessórios, equipamentos, instalações e
benfeitorias, edificado pela AMEDE, Associação Médica Esteiense Ltda, na área objeto da
concessão, com a seguinte descrição:
"Um prédio de alvenaria, com área de 1.050m², com dois pavimentos, estruturado em
concreto armado, composto de 16 apartamentos e 4 suítes e mais 8 salas para serviço de
apoio e circulação."
Art. 5º Constitui-se encargo da doação onerosa:
I - Garantia de atendimento médico integral, em exclusividade, pelos membros da
DOADORA AMEDE na área do prédio a ser doado;
II - Garantia da baixa de pacientes recomendado exclusivamente pelos componentes, ou
autorizados da AMEDE, na área do prédio a ser doado.
III - A realização pelo donatário das obras de reforma e recuperação do Bloco Cirúrgico,
lavanderia e cozinha, no mesmo período de edificação do prédio objeto da doação.
Art. 6º O proveito econômico das atividades hospitalares desenvolvidas no prédio a ser
doado ao Município de Esteio será integralmente da autarquia Hospital Municipal São
Camilo, ressalvados os honorários profissionais dos médicos creditados pela AMEDE, que
se estabelecerão a nível de contrato particular entre profissional e cliente ou paciente, ou
seu responsável.
Parágrafo Único - A AMEDE fixará tabela de honorários profissionais, em conformidade
com a tabela da AMB - Associação Médica Brasileira.
Art. 7º Em ocorrendo a rescisão da concessão de uso, sob qualquer fundamento, fica
assegurado a cessionária o direito a indenização pelo investimento, com pagamento prévio
e em dinheiro. O valor da indenização será obtido pela multiplicação do valor do curso de
m² (metro quadrado) sobre a área construída, deduzido de 1/20 (um vinte avos) por ano
decorrido da concessão inicial.
Art. 8º Fica o Município de Esteio autorizado celebrar, desde já, escritura pública de
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promessa de doação onerosa com a AMEDE, tendo por objeto o prédio descrito no art. 4º
desta lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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