norma nº 4815/2009

LEI Nº 4815, de 20 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 16.484,58 (dezesseis mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), o qual será destinado a
acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente, para execução do
Programa Estadual de Assistência Social - PEAS, Termo de Adesão nº 178/08 entre o
Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esteio.
Art. 2º - A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito
orçamentário e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ....................................R$ 6.484,58
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P F......................R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P J......................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0024.2299 - Ação Básica de Proteção Social Básica
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
16.484,58
Art. 3º - A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativo ao recurso Ação Básica de
Proteção Social Básica, na importância de R$ 12.680,45 (doze mil, seiscentos e oitenta
reais e quarenta e cinco centavos) e a redução de R$ 3.804,13 (três mil, oitocentos e
quatro reais e treze centavos), para atender à contrapartida, do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, CRIANÇA, IDOSO E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4815/2009
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$ 3.804,13
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.244.0026.2170
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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