norma nº 4813/2009

LEI Nº 4813, de 20 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 25.197,87 (vinte e cinco mil,
cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual será destinado a atender às
despesas decorrentes da execução do objeto do Convênio nº 816346/2007, celebrado
entre a União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o
Município de Esteio.
Art. 2º - O referido Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o
desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com necessidades
educacionais especiais, com qualidade social, na perspectiva da educação inclusiva.
Art. 3º - O crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a contrapartida e os
recursos oriundos da União, obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 25.197,87
Cód.Func.Progr.: 05.05.12.361.0007.1232 - Equipamentos para Educação Especial
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
25.197,87
Art. 4º - A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente ao recurso Convênio
nº 816346/2007, repassado pela União à Prefeitura, através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, na importância de R$ 25.197,87 (vinte e cinco mil,
cento e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de março de 2009.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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