norma nº 2458/1995

LEI Nº 2458, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 3142/2001)
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR
DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Em 1º de janeiro de 1996, a importância em reais dos tributos, tarifas e preços
públicos municipais, até então expressos em URM (Unidade de Referência Municipal), será
convertida em correspondente número de UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), tomando￾se para cálculo de conversão, o valor da UFIR vigente para o primeiro semestre de 1996.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus jurídicos efeitos
a partir de 01/01/96.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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