norma nº 5603/2012

LEI Nº 5603, de 13 de Dezembro de 2012.
"ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.629, DE 31 DE
MAIO DE 1990 - INSTITUI O CÓDIGO
MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE ESTEIO,
CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º Os serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições desta lei, e
executados pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU -
por meios próprios ou adjudicando-os a terceiros gratuita ou remuneradamente."
Art. 2º O artigo 3º, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 3º Definem-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos
sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em
sacos plásticos, manufaturados para este fim e que estejam dentro das normas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou em recipientes
indicados pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU."
Art. 3º O artigo 6º, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6º Coleta regular, para efeitos desta lei, é o recolhimento e lixo domiciliar executado
de acordo com as normas internas da Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços
Urbanos - SMOVSU."
Art. 4º O artigo 8º, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8º O acondicionamento e a apresentação do lixo ordinário domiciliar à coleta regular
deverão ser feitos, levando em consideração, as seguintes determinações que seguem:
a) nas zonas de coleta diurna, fica facultado o uso de outros recipientes indicados pela
Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU.
b) os resíduos sólidos provenientes de compactadores de lixo, em sacos com capacidade
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de até 100 litro;
c) os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em
perfeitas condições de higiene e conservação sem líquido em seu interior;
d) os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso serão considerados
irregulares e recolhidos pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos -
SMOVSU -, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."
Art. 5º O artigo 9º, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 9º O lixo ordinário domiciliar deve ser disposto no logradouro público, junto ao
alinhamento de cada imóvel ou em local determinado pela Secretaria Municipal de Obras
Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU -, não podendo anteceder a colocação a, no
máximo, duas (02) horas do horário fixado, antecipadamente para a coleta - no caso de
descumprimento aplicação de multa de 25 a 108,20 UFRM."
Art. 6º O artigo 10, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 10 - Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser apresentados à coleta domiciliar
devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis - Multa de 25 a 108,20 UFRM."
Art. 7º O artigo 11, do Código Municipal de Limpeza Urbana de Esteio, Lei nº 1.629 de 31
de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - A SMMA irá orientar que os munícipes acondicionem o lixo de forma separada,
consoante determinações próprias, visando a coleta seletiva de resíduos.
Parágrafo Único - A forma, métodos e meios de apresentação de lixo à coleta seletiva
serão regulamentados através de norma interna da SMMA."
Art. 8º O artigo 13, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13 - A coleta, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva
competência da Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU -,
que poderá adjudicar os serviços de terceiros, gratuita ou onerosamente."
Art. 9º O artigo 14, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14 - Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de lixo
obedecerão às disposições gerais desta lei e normas internas da Secretaria Municipal de
Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU."
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Art. 10 - O artigo 15, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 15 - A destinação e disposição final do lixo somente poderá ser realizada em locais e
por métodos indicados pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos -
SMOVSU -, aprovados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente."
Art. 11 - O artigo 16, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 16 - A Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos e a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente deverão adotar a reciclagem e reaproveitamento como formas
preferenciais de destinação final do lixo em Esteio, com a prévia autorização da Câmara
Municipal."
Art. 12 - O artigo 17, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 17 - A coleta, transporte e destinação do lixo público gerado na execução dos serviços
de limpeza urbana, serão responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Obras
Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU."
Art. 13 - O artigo 18, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 18 - A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial, gerado em
imóveis, residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários, e
somente poderão ser realizados em locais e por métodos indicados pela SMOVSU.
I - Será notificado o contribuinte para retirada do lixo de que trata o caput, no prazo de 5
(cinco) dias; não cumprida a determinação será aplicada multa de - Multa de 50 a 108,20
UFRM.
II - Restando inerte o contribuinte na retirada do lixo especial, ficará a Prefeitura
responsável, cobrando-lhe os custos da retirada no valor de 55 UFRM a cada 12m² de lixo
recolhido.
Parágrafo Único: Ficam isentos do pagamento do recolhimento do lixo de que trata o
"caput" desse artigo as pessoas físicas cadastradas nas políticas de Assistência Social do
Município."
Art. 14 - O artigo 20, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 20 - Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e ouros estabelecimentos de venda
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de alimentos para consumo imediato, serão dotados de recipiente de lixo, colocados em
locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
Parágrafo Único - Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior
a 20m², será obrigatória a instalação de três (03) recipientes de, no mínimo, sessenta (60)
litros cada um - Multa de 50 a 108,20 UFRM."
Art. 15 - O artigo 21, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 21 - As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades
comerciais, deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo
responsável pelo estabelecimento - Multa de 50 a 108,20 UFRM."
Art. 16 - O artigo 23, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 23 - Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, isentos ou não, deverão
promover seu cadastramento na Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos
- SMOVSU -, dentro de no máximo, 90 dias, contados da data de publicação desta lei -
Multa de 50 a 108,20 UFRM."
Art. 17 - O artigo 26, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 26 - Nas feiras livres, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a venda
de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do
ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a instalação de recipiente de
recolhimento de lixo, de, no mínimo, sessenta (60) litros, colocado em local visível e
acessível ao público - Multa de 25 a 50 UFRM."
Art. 18 - O artigo 27, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 27 - Os feirantes, agricultores ou expositores devem manter permanentemente limpos
a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos
plásticos, de, no mínimo, 20 litros, dispondo-os em locais determinados pela Secretaria
Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU, para recolhimento - Multa de
25 a 50 UFRM.
Parágrafo Único - Imediatamente após o encerramento das atividades, deverá o feirante ou
expositor fazer a limpeza da sua área de atuação - Multa de 25 a 50 UFRM."
Art. 19 - O artigo 28, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
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"Art. 28 - Os comerciantes de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente,
cadastrarem-se na Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU -,
dentro do prazo de 90 dias a contar da data de publicação desta lei - Multa de 25 a 50
UFRM."
Art. 20 - O artigo 29, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 29 - No caso do não recolhimento de multa que lhe tenha sido imposta pela Secretaria
Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU -, fica o comerciante
inadimplente sujeito ao cancelamento de sua matrícula no Município."
Art. 21 - O artigo 30, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 30 - Os matadouros, peixarias, açougues e estabelecimentos similares deverão
acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, com capacidade de 100 litros, de cor
branco leitosa, dispondo-os em local a ser determinado pela Secretaria Municipal de Obras
Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU. - Multa de 50 a 108,20 UFRM."
Art. 22 - O artigo 31, § 1º, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 31 - No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as
construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei.
§ 1º Durante a execução da obra, as obrigações a serem cumpridas, no que diz respeito à
limpeza pública, serão fiscalizadas pela SMMA.
§ 2º Constituem obrigações, para efeito deste artigo:
I - manter em estado permanente de limpeza e conservação, o trecho fronteiro à obra -
Multa de 50 a 108,20 UFRM;
II - evitar excesso de poeira e a queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e
logradouros públicos - Multa de 50 a 108,20 UFRM;
III - não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua
descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio
logradouro ou muro de alinhamento - Multa de 50 a 108,20 UFRM."
Art. 23 - O artigo 34, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
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"Art. 34 - Os vendedores ambulantes, detentores de licenciamento de estabelecimento nas
vias e logradouros públicos, ficam obrigados a cadastrarem-se na Secretaria Municipal de
Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU, dentro do prazo máximo de 90 dias, a contar
da data de publicação desta lei - Multa de 25 a 50 UFRM."
Art. 24 - O artigo 35, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 35 - Os veículos de qualquer espécie, destinados à venda de alinhamentos de
consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles fixados ou colocados no solo, a seu
lado, de metal, plástico ou qualquer outro material rígido, que tenha capacidade para
comportar sacos plásticos de, no mínimo sessenta (60) litros - Multa de 25 a 50 UFRM.
Parágrafo Único - Fica a critério da fiscalização da Secretaria Municipal de Obras Viárias e
Serviços Urbanos - SMOVSU -, exigir número maior de recipientes, em função do tamanho
do veículo - Multa de 25 a 50 UFRM."
Art. 25 - O artigo 36, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 36 - Os vendedores ambulantes deverão tomar medidas necessárias para que a área
destinada a seu uso, e proximidades, seja mantida em estado permanente de limpeza e
conservação."
Art. 26 - O artigo 37, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 37 - Para obtenção da renovação do alvará de licença par ao comércio ambulante,
será obrigatória a apresentação da negativa de débito para a Secretaria Municipal de
Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU."
Art. 27 - O artigo 38, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 38 - Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em
logradouros públicos, devem manter limpa a sua área de atuação, acondicionando
corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos de 100 litros, colocando os locais
determinados pela Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU,
para recolhimento - Multa de 108,20 a 216,40 UFRM."
Art. 28 - O artigo 39, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 39 - O acondicionamento, coleta e transporte do lixo especial, quando não regulado
em contrário neste Capítulo, deverá ser feito, obrigatoriamente, pelo gerador de detritos.
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Parágrafo Único - O destino e disposição final do lixo especial, somente poderão ser
executados por meios, métodos e locais determinados pela SMMA - Multa de 50 a 108,20
UFRM."
Art. 29 - O artigo 40, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 40 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados:
I - a fechá-los, quando se localizar em vias e logradouros providos de pavimentação, de
acordo com as normas estabelecidas em legislação específica sob pena de multa de 50,00
a 108,20 UFRM;
II - a guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e drenados,
evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza sob pena de
multa de 50,00 a 108,20 UFRM;
III - nos logradouros que possuem meio-fio, executar a pavimentação do passeio fronteiro a
seus imóveis, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los,
constantemente, em bom estado de conservação e limpeza sob pena de multa de 50,00 a
108,20 UFRM.
§ 1º Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado
para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 15 dias.
§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, independente das sanções cabíveis,
a SMOVSU promoverá a execução dos serviços de limpeza."
Art. 30 - O artigo 44, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 44 - É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para a apresentação do
lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres.
§ 1º O lixo apresentado a coleta em suporte, deverá estar obrigatoriamente acondicionado
em embalagem plástica - Multa de 25 a 50 UFRM.
§ 2º Os suportes para lixo deverão obedecer padrão e localização estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos - SMOVSU - Multa de 25 a 50
UFRM.
§ 3º É obrigatória a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou possuidor do
imóvel, em cujo alinhamento estiver instalado - Multa de 25 a 50 UFRM."
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Art. 31 - O artigo 45, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 45 - Os suportes considerados inservíveis pela Secretaria Municipal de Obras Viárias
e Serviços Urbanos - SMOVSU - serão recolhidos, sem que caiba qualquer espécie de
indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente a não
conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo Município."
Art. 32 - O artigo 46, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 46 - A coleta de resíduos sólidos ou pastosos, de qualquer natureza, deverá ser feita
de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento - Multa de 50 a
108,20 UFRM."
Art. 33 - O artigo 47, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 47 - O transporte de resíduos sólidos, de qualquer natureza, deverá ser feito em
conformidade com o que se segue:
I - os veículos transportadores de material à granel, assim considerados, terra, resíduos de
aterro, entulhos e construções e/ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória,
serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção, que impeça
o derramamento dos resíduos - Multa de 50 a 108,20 UFRM.
II - os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter suas
carrocerias, de forma a não provocar o derramamento nas vias ou logradouros públicos -
Multa de 50 a 108,20 UFRM."
Art. 34 - O artigo 48, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 48 - Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos, papéis, invólucros,
embalagens ou assemelhados, que causem danos à conservação da limpeza urbana -
Multa de 50 a 108,20 UFRM;
II - realizar triagem ou catação no lixo disposto em logradouros ou vias públicas, de
qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for a sua origem.
a) a Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU, poderá permitir
a catação ou triagem, desde que realizada na forma, horário e locais determinados pela
própria;
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b) os catadores, para o exercício de sua atividade, deverão estar devidamente cadastrados
na Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU
III - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não,
de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza - Multa de 50 a
108,20 UFRM;
IV - distribuir, de qualquer forma, papéis, não importando o seu conteúdo, em vias e
logradouros públicos, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras Viárias e
Serviços Urbanos - SMOVSU - Multa de 50 a 108,20 UFRM;
V - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos,
quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana. - Multa de 50 a 108,20 UFRM;
VI - descarregar ou vazar águas servidas, de qualquer natureza, em passeios, vias ou
logradouros públicos - Multa de 25 a 50 UFRM;
VII - assorear logradouros ou vias públicas em decorrência de decapagens,
desmatamentos ou obras - Multa de 25 a 50 UFRM;
VIII - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos, lagoas e rios,
ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza, que causem prejuízo à limpeza e/ou
ao meio ambiente - Multa de 25 a 50 UFRM;
IX - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas para as vias ou logradouros
públicos - Multa de 25 a 50 UFRM;
X - dispor materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios
ou pista de rolamento - Multa de 25 a 50 UFRM;"
Art. 35 - O artigo 49, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 49 - A fiscalização do disposto nesta lei será efetuada por fiscais e agentes de
fiscalização da SMMA.
§ 1º Poderão, também, fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei,
Agentes Públicos credenciados pelo Secretário Municipal de Obras Viárias e Serviços
Urbanos - SMOVSU.
§ 2º Credenciado o Agente Público, este terá autoridade para notificar e lavrar o auto de
infração pelo não cumprimento das prescrições desta lei.
§ 3º Fica a SMMA autorizada a firmar contrato com órgãos públicos e entidades, em
especial, a Brigada Militar, que visem a garantir a aplicação desta lei."
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Art. 36 - O artigo 59, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 59 - Os valores das multas previstas neste código serão corrigidos mensalmente, com
base na UFRM (unidade fiscal de referência do município)."
Art. 37 - O artigo 62, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 62 - Da multa imposta, cabe recurso, ao Secretario Municipal do Meio Ambiente, a ser
interposto no prazo de vinte dias, a contar da data de recebimento do auto de infração."
Art. 38 - O artigo 66, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 66 - Os sacos plásticos, latões, "containers", suportes para lixo, cestas e outros
equipamentos e artefatos referidos nesta lei, deverão, para seu uso, ser aprovados pela
Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU, que indicará as
características e especificações a serem cumpridas."
Art. 39 - O artigo 67, da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, passa a ter seguinte
redação:
"Art. 67 - A Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SMOVSU -, poderá
reformular, sempre que necessário, as suas normas internas referentes aos serviços de
coleta, transporte e disposição final do lixo público, domiciliar e especial."
Art. 40 - Inclui na Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990, o Capitulo XI-A - Da Educação
Ambiental, e, o artigo 64-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO XI-A
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
"Art. 64-A - O poder público municipal, juntamente com a comunidade organizada,
desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de
hábitos com relação à limpeza urbana.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, o executivo municipal
deverá:
a) realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de
faxina;
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b) promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de
massa;
c) realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar
audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
d) desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre
materiais recicláveis e matérias biodegradáveis;
e) celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização
dàs disposições previstas neste capítulo."
Art. 41 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os artigos 19;
22; 24 e 25 da Lei nº 1.629 de 31 de maio de 1990.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando os efeitos a partir de
01/04/2013.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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