norma nº 4812/2009

LEI Nº 4812, DE 16 DE MARÇO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA VISÃO
MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO
ÂMBITO MUNICIPAL.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular, no âmbito municipal.
Art. 2º Será classificado como deficiente visual, para fins de obtenção dos benefícios
previstos nas Leis Municipais de números 2.271/94, 2.782/98, 2.808/98, 2.996/00, 4.407/07,
e demais vantagens conferidas aos portadores de deficiência, segundo a legislação
vigente, o portador de visão monocular que devidamente comprove a acuidade visual
conforme o Artigo 1º, Inciso VI do Decreto Municipal nº 3.764/08.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 16 de março de 2009.
Michele Pereira
Presidenta
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