norma nº 2459/1995

LEI Nº 2459, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA A LEI Nº 1830, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1991.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescente alínea "a" ao inciso I do art. 1º, com a seguinte redação:
"a) Quando a avaliação for maior que 5.000 (cinco mil) vezes a Unidade Fiscal de
Referência (UFIR), o imposto incidirá somente sobre a parte excedente."
Art. 2º - Acrescenta a alínea "a" ao inciso II do art. 1º, com a seguinte redação:
"a) Quando a avaliação for maior que 10.000 (dez mil) vezes a Unidade Fiscal de
Referência (UFIR), o imposto incidirá somente sobre a parte excedente."
Art. 3º - Lista lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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