norma nº 4810/2009

LEI Nº 4810, de 12 de março de 2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA OS SERVIÇOS A SEREM
DESENVOLVIDOS NOS CRAS - CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, a contar de 01 de março
de 2009, profissionais conforme abaixo especificados para atuarem nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, tendo como
referência o Programa PAIF - Proteção Integral de Atenção a Família do Governo Federal,
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|Quantidade| Cargo |Carga Horária| Vencimento |
|==========|=================================|=============|==============================|
|02 |Assistentes sociais |40hs. |R$ 1.700,00 cada = 20.400,00 |
|----------|---------------------------------|-------------|------------------------------|
|01 |Psicólogo |40hs. |R$1.700,00 cada = 10.200,00 |
|----------|---------------------------------|-------------|------------------------------|
|01 |Pedagoga |40hs. |R$1.700,00 cada = 10.200,00 |
|----------|---------------------------------|-------------|------------------------------|
|04 |Educadores sociais de nível médio|40hs. |R$ 600,00 cada = 14.400,00 |
|----------|---------------------------------|-------------|------------------------------|
| | | | 55.200,00|
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Parágrafo Único - A função de educador social de requer formação de no mínimo o nível médio completo.
Art. 2º A contratação será regida pela consolidação das Leis do Trabalho- CLT, conforme legislação vigente.
§ 1º Os servidores acima numerados terão direito ao Vale transporte e Auxílio Alimentação mensalmente;
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§ 2º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar o prazo estabelecido no artigo 1º, para completá-lo, poderá ser contratado outro
profissional.
Art. 3º O referido Programa apontado no artigo 1º desta lei é regido pelo Decreto Federal nº 5.085 de 19 de maio de 2004, pela portaria nº
078 de 18 de abril de 2004, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 4º Os servidores acima numerados deverão submeter-se a treinamento especializado, segundo as normas e procedimentos da
legislação referida no artigo anterior.
Art. 5º Para dar cobertura das despesas decorrentes do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF com as seguintes classificações
orçamentárias oriundas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e Fundo Nacional de Assistência Social na rubrica do Fundo
Municipal de Assistência Social:
- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...............................R$ 55.200,00
- Obras e Instalações .........................................................R$10.000,00
- Material e Equipamento Permanente ...........................................R$ 5.000,00
- Material de Consumo .........................................................R$10.000,00
- Passagens e Despesas com Locomoção ..........................................R$ 5.000,00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................................R$ 4.800,00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..............................R$18.000,00
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as leis em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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