norma nº 4809/2009

LEI Nº 4809, de 12 de março de 2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
DE SERVIDORES NO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER
A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de servidores, o Município de Esteio poderá efetuar a contratação de
dois (02) Professores de Artes Cênicas e dois(02) Professores de Artes Musicais, por
tempo determinado.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
direta municipal, que causem prejuízos aos atendimentos das áreas específicas de cada
profissional na Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 3º - A carga horária, a remuneração do contratado nos termos desta Lei são as
fixadas por lei, equivalente as estabelecidas para os servidores nos quadros de empregos e
salários do Município de Esteio.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta (30) dias, podendo, neste caso, o Município poderá substituir o contratado
por outro, para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado, de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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