norma nº 2460/1995

LEI Nº 2460, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA REDAÇÃO DA TABELA I, ANEXA A LEI
Nº 1995, DE 16/04/93.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A letra "c" do item 2, da tabela I, anexo da Lei Municipal nº 1995, de 16 de abril
de 1993, passa a ter a seguinte redação:
"c) contribuintes sujeitos ao ISSQN, no que se refere aos itens 31, 32 e 33 (da lista de
serviços)............................. 2%."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 10
de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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