norma nº 4808/2009

LEI Nº 4808, de 12 de março de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista
originariamente, para execução do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, que tem
como ponto de partida a Portaria nº 078 de 18 de abril de 2004 do Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
Art. 2º - A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada aos seguintes créditos
orçamentários e seus respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$ 55.200,00
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 5.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P F......................R$ 4.800,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P J.....................R$ 18.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0025.2298 - Progr. de Atenção Integral à Família - PAIF
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.09.08.244.0025.1234 - Obras e Equipamentos - PAIF
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
108.000,00
Art. 3º - Constituirão recursos para a abertura do presente crédito especial o valor
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repassado para o referido Programa na importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de março de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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