norma nº 2461/1995

LEI Nº 2461, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2433/95.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2433, de 16/10/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º - Fica o Município de Esteio, autorizado a conceder anistia fiscal dos juros
moratórios e multas incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, inscrito em
Dívida Ativa, nos pagamentos realizados até 22 de dezembro de 1995."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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