norma nº 2462/1995

LEI Nº 2462, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.
(Revogada pela Lei nº 3035/2000)
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2444,
DE 09.11.95.
GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 2444, de 09 de novembro de 1995, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 5º - Fica criada uma gratificação no valor de vinte por cento (20%) sobre o básico do
Magistério Municipal, que será paga aos professores com licenciatura, e gratificação de dez
por cento (10%) aos professores com formação de 2º Grau Magistério, com estudos
adicionais, nas disciplinas ministradas de 5ª a 8ª séries."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de dezembro de 1995.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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